Art.º 49 · Regulamento n.º 590/2021 — Ocupação ilícita do espaço público

1 -Sem prejuízo da instauração de processo de contraordenação, a Câmara Municipal, ou a pessoa em que tal competência se encontre delegada, quando ocorra uma situação de ocupação ilícita do espaço público por violação de outras disposições legais e do presente Regulamento, ou por razões de interesse público devidamente fundamentadas, pode:
1. a)Notificar o infrator para que este em quarenta e oito horas remova voluntariamente os elementos do espaço público;
2. b)Esgotado o prazo indicado na alínea anterior, remover ou por qualquer meio inutilizar os elementos que ocupem o espaço público nessas condições;
3. c)Proceder à imediata remoção do mobiliário urbano não autorizado, designadamente quando esteja em causa a segurança de pessoas e bens e a circulação de veículos.
2 -A Câmara Municipal, ou a pessoa em que tal competência se encontre delegada, é igualmente competente para embargar ou demolir obras que contrariem o regime legal e regulamentar em vigor.
3 -A notificação do infrator será feita pessoalmente, se este estiver presente no local no ato de fiscalização, ou, caso contrário, realizada por via postal registada com aviso de receção.
4 -Os encargos com a remoção de elementos que ocupem o espaço público, ainda que efetuada por serviços públicos, são suportados pela entidade responsável pela ocupação ilícita.
5 -A restituição do mobiliário removido e do seu conteúdo é feita mediante o pagamento das despesas havidas com a remoção, transporte e armazenamento e reposição das condições previamente existentes.
6 -O proprietário infrator dispõe de um prazo de sessenta dias para proceder ao levantamento do mobiliário removido, findo os quais se considera o mesmo perdido a favor do Município de Almada.
7 -A perda, deterioração ou destruição dos objetos removidos, enquanto na posse do Município de Almada, não confere ao infrator ou a qualquer outro interessado o direito a qualquer indemnização.

Artigo 49.º — Ocupação ilícita do espaço público

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