O Regulamento está disponível para consulta no sítio da Internet da Entidade Gestora e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso fornecidos exemplares mediante o pagamento da quantia definida no tarifário em vigor.
Artigo 10.º — Disponibilização do Regulamento
Vigente desde: 13/11/2017
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Em vigor desde 13/11/2017