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Regulamento n.º 591/2017
Artigo 28.º
·
Propriedade da rede geral de distribuição
Em vigor desde 13/11/2017
A rede geral de distribuição de água é propriedade da PAEM.
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Artigo 27.º
· Usos em instalações residenciais e coletivas
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· Instalação e conservação
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