O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Termos do Contrato de Adesão ao Portal de Serviços Online
Os termos de adesão definem o compromisso que o Município de Terras de Bouro e o Requerente estabelecem para a utilização dos Serviços Online autenticados.
A utilização desta plataforma de serviços online, implica a aceitação e aplicação das Condições Gerais de utilização abaixo enumeradas.
Para efeitos destes termos de adesão, entende-se por:
Utilizador: Cidadão ou Pessoa Coletiva aderente a estas condições gerais de acesso ao Portal de Serviços Online do Município de Terras de Bouro.
Nome de Utilizador: Email ou Número de identificação fiscal (NIF/NIPC) de Cidadão ou de Pessoa Coletiva aderente.
Palavra-Chave: Consiste no código composto com um comprimento mínimo de 9 carateres (letras, números e carateres especiais), que identifica o utilizador conjuntamente com o email ou número de identificação fiscal/número de identificação de pessoa coletiva, permitindo o acesso à área reservada do portal de serviços Online do Município.
Acesso direto ao Portal de Serviços Online: Efetuado diretamente pelo utilizador através do endereço web do portal.
- 1 -Objeto:
O/A utilizador/a pode, mediante a utilização dos Serviços Online do Município:
Aceder à informação respeitante à documentação trocada com o Município;
Aceder a diversos serviços disponibilizados pelo Município através do seu Portal Web;
Consultar os seus dados pessoais.
- 2 -Modalidades de Acesso Direto aos Serviços Online:
Utilizador/a não registado/a:
Não necessita de registo ou autenticação, tendo acesso à informação pública existente no Portal de Serviços Online.
Utilizador/a registado/a com autenticação segura:
A autenticação segura poderá ser efetuada:
Através da utilização dos meios previstos no artigo 4.º da Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual, ou,
Pelo uso do nome de utilizador e palavra-chave, acompanhado da prévia assinatura, autógrafa ou digital, dos Termos do Contrato de Adesão aos Serviços Online, consubstanciando a sua adesão e autenticação segura.
Os atos praticados pelo utilizador no Portal de Serviços Online do Município presumem-se ser da sua autoria, dispensando-se a sua assinatura, quando a lei não obrigue especificamente a assinatura digital qualificada, sempre que sejam utilizados meios de autenticação segura para o efeito, sendo esta presunção elidível nos termos gerais de direito. Neste sentido, todos os requerimentos ou outro tipo de solicitações apresentados pelo utilizador registado com autenticação segura no Portal de Serviços Online serão analisados e tramitados pelo Município.
- 3 -Utilização da Palavra-Chave:
Para efeitos de registo nos Serviços Online, o/a utilizador/a deve definir uma “Palavra-Chave” que deverá ser rigorosamente confidencial e de uso pessoal.
O/A utilizador/a assume as responsabilidades pela segurança, bom uso e salvaguarda do caráter secreto da palavra-chave, sendo que no caso de ser utilizado por terceiros, presume-se que tal foi consentido pelo/a utilizador/a.
O/A utilizador/a, caso detete ou suspeite que alguém conhece a sua palavra-chave, deverá proceder à sua substituição no Portal de Serviços Online.
Caso constate ou suspeite de qualquer outra ocorrência anómala deve contactar imediatamente os serviços do Município, participando a situação, e dando instruções para cancelamento, bloqueio ou anulação imediata deste código secreto. Até ao recebimento destas instruções, o Município não se responsabiliza pelas consequências das consultas, e pelas transações efetuadas, que o/a utilizador/a venha a mencionar ter sido feitas sem a sua autorização.
- 4 -Proteção de Dados Pessoais:
Os dados pessoais solicitados no momento do registo do utilizador nos Serviços Online, são, quando assinalados com (*), de fornecimento obrigatório, sendo que em caso de falta ou insuficiência desses dados, o Município não poderá disponibilizar o acesso pretendido.
Os dados pessoais recolhidos no momento do registo do utilizador nos Serviços Online são exclusivamente necessários para:
Criação de entidade do utilizador no sistema integrado de gestão municipal;
Garantir o acesso à plataforma de serviços online do Município;
Possibilitar a consulta de informação e submissão/apresentação de pretensões administrativas ou de prestação de serviços na plataforma de serviços online.
Os dados pessoais disponibilizados pelo/a utilizador/a, no momento de registo no Portal de Serviços Online, poderão, mediante prévio consentimento, ser utilizados para outras finalidades de tratamento.
O Município assume que os dados recolhidos foram inseridos pelo/a utilizador/a e que a sua inserção foi autorizada pelo mesmo, considerando-os verdadeiros e exatos.
O/A utilizador/a será responsável por manter atualizados os dados de identificação e de contacto, podendo para o efeito aceder, consultar e alterar esses dados através do Portal de Serviços Online.
Ao/À utilizador/a (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos.
Para exercício dos seus direitos, os/as titulares, poderão:
Preencher o respetivo formulário nos serviços online;
Remeter uma mensagem para [email protected];
Preencher o respetivo formulário no Balcão Único de Atendimento;
Remeter uma comunicação postal para o endereço postal do Município.
O/A utilizador/a (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).
O Município poderá relacionar-se com terceiros para a resolução de pretensões administrativas e para a prestação de determinados serviços, o que implica o acesso, por estas entidades, aos dados pessoais do/a utilizador/a (titular dos dados pessoais).
Pode também existir a comunicação dos dados pessoais a terceiros desde que:
Obtido de forma inequívoca o consentimento do/a utilizador/a (titular dos dados pessoais);
Realizada no cumprimento de uma obrigação legal, de uma deliberação da autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados) ou de uma ordem judicial;
Seja para proteção de interesses vitais do/a utilizador/a (titular dos dados pessoais) ou outra finalidade legítima prevista na lei. Nestes casos, o/a utilizador/a (titular dos dados pessoais) deverá ser informado da identidade dos destinatários e da finalidade do tratamento dos dados transmitidos.
As políticas de privacidade do Município de Terras de Bouro encontram-se disponíveis para consulta no site em cm-terrasdebouro.pt.
- 5 -Suspensão ou Cessação:
O compromisso estabelecido entre as partes aquando da aceitação dos termos cessa quando:
O/A utilizador/a solicite o cancelamento do seu registo, através de formulário disponível nos serviços online, e-mail ou carta registada com aviso de receção, com 10 dias úteis de antecedência;
O Município, a qualquer momento e mediante prévia comunicação escrita, entender inibir o acesso por considerar que este viola as condições estabelecidas, ou nos casos em que a sua conduta de utilização possa ser danosa.
Em qualquer dos casos garante-se que os processos efetivamente iniciados por esta via (serviços online) ficam registados e terão a sua continuidade, podendo ser consultados pelos interessados nos termos legais e normativos em vigor.
- 6 -Alteração aos Termos:
O Município reserva-se ao direito de alterar, unilateralmente, os presentes termos, informando o/a utilizador/a através de anúncios em notas informativas publicadas no seu portal institucional, nos Serviços Online, e/ou através do envio de mensagens por correio eletrónico.
O/A utilizador/a, quando não aceite as alterações efetuadas aos presentes termos, pode, no prazo de 10 dias, a contar da sua publicação, pedir o cancelamento do registo no Portal de Serviços Online.
318998855