1 -O presente Regulamento aplica-se a todos os procedimentos administrativos de iniciativa particular, independentemente do domínio de atribuição municipal, tema ou assunto a que respeitem, quando instruídos pelos canais de interação especificados no número seguinte:
2 -Sem prejuízo das formas de apresentação de requerimentos estabelecidas pelo artigo 104.º do Código do Procedimento Administrativo, a instrução de requerimentos poderá ser efetuada pelos seguintes canais de interação:
a)Online, no Portal “Serviços online” do sítio institucional do município na internet;
b)Correio eletrónico;
c)Presencial, nos locais de atendimento municipais;