- 1 -Os serviços devem dispor, pela forma mais adequada e acessível, de um livro de reclamações nos termos dos regulamentos e normas legais aplicáveis.
- 2 -Os serviços devem proporcionar, pelos meios mais adequados, as condições para os utentes expressar, sempre que o desejem, as suas sugestões e considerações sobre o serviço prestado.
Artigo 81.º — Reclamações e sugestões
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