Art.º 29 · Regulamento n.º 593/2021 — Estudantes com estatuto especial

1 -São estudantes detentores de estatuto especial, designadamente, os abrangidos pelo estatuto de Dirigente Associativo, de Estudante Atleta, de Estudante Bombeiro, de estudante Militar, de estudante Atleta da Seleção Nacional, Praticantes de Desporto de Alto rendimento ou o Trabalhador-Estudante.
2 -Respeitando o n.º 1 dos artigos 16.º e 17.º, os estudantes detentores de estatuto especial usufruem dos direitos a seguir descritos, desde que por força da lei ou de regulamento da U.Porto os mesmos lhe sejam concedidos:
1. a)Direito de substituição de prova de avaliação à qual faltaram, a realizar nos períodos a seguir indicados, mediante solicitação apresentada, nos termos e prazos estabelecidos, ao órgão competente da FMUP:
  1. i)Exame final (falta na época normal ou de recurso): a realizar nas épocas para estudantes com estatuto ou condição especial;
  2. ii)Avaliação distribuída, a realizar em data a combinar com o docente ou, caso esteja definido na ficha da UC, pela aplicação de modelo de avaliação alternativo a ocorrer na época de recurso do exame final.
2. b)Direito de acesso às épocas para estudantes com estatuto ou condição especial, a realizar nos períodos indicados na alínea c) do n.º 4 do artigo 17.º, mediante inscrição nos serviços académicos nos prazos a seguir indicados:
  1. i)No mês de julho para os exames a ocorrer na Época I;
  2. ii)No mês de setembro para os exames a ocorrer na Época II;
  3. iii)No mês de fevereiro para os exames a decorrer na Época III.
3 -As normas descritas nos diferentes regulamentos de estatutos trabalhador-estudante, estudante atleta, dirigente associativo, ou qualquer outro estatuto não são cumuláveis entre si, nomeadamente no que respeita aos direitos associados à prestação de provas de avaliação.

Artigo 29.º — Estudantes com estatuto especial

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