Art.º 19 · Regulamento n.º 593/2022 — Registo de Interesses dos eleitos locais

1 -O registo de interesses compreende todas as atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidade ou impedimentos e, bem assim, quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses.
2 -A Câmara Municipal assegura a publicidade dos elementos relativos ao registo de interesses, nos termos do n.º 3 do artigo 15.º e do artigo 17.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
3 -O registo de interesses é acessível através da internet e dele deve constar:
1. a)Os elementos objeto de publicidade e constantes da declaração única entregue junto da entidade responsável pela análise e fiscalização das declarações apresentadas pelos titulares dos órgãos e dirigentes dos seus serviços vinculados a essa obrigação;
2. b)Declaração de atividades suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses dos titulares dos órgãos do Município, nos termos definidos no Regulamento a aprovar pela Assembleia Municipal de Coruche
4 -A não apresentação da declaração única de rendimentos, património, interesses,
incompatibilidades e impedimentos para efeitos de registo de interesses, após notificação consubstancia crime nos termos do art.18.º A da Lei n.º 52/2019 com a redação da Lei n.º 4/2022.

Artigo 19.º — Registo de Interesses dos eleitos locais