Para efeito do disposto no presente regulamento, entende-se por:
- a)Transmissão em direto - a captação e transmissão áudio e vídeo das reuniões públicas dos órgãos do Município de Moura, através de meios técnicos e eletrónicos, em tempo real, podendo estas ser transmitidas pela Internet ou outro canal de comunicação que assegure a sua publicidade;
- b)Captação de áudio e vídeo - técnica audiovisual que permite captar e reproduzir imagens e sons;
- c)Disponibilização diferida - a visualização das reuniões públicas anteriormente transmitidas, em direito, no(s) respetivo(s) sítio(s) eletrónico(s) dos órgãos do Município;
- d)Consentimento expresso e informado - ato positivo claro que indique uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca de que o titular consente no tratamento dos seus dados, mediante uma declaração escrita.