Art.º 19 · Regulamento n.º 594/2024 — Sanções

1 -Sem prejuízo do disposto em legislação especial, poderá ser impedido o acesso ou permanência nas instalações desportivas a quem:
1. a)Se recuse, sem causa legítima, a pagar os serviços utilizados e/ou consumidos;
2. b)Não se comporte de modo adequado, ou se recuse a cumprir o regulamento e decisões tomadas pela Câmara Municipal ou Monitores do Ginásio Municipal, provoque distúrbios ou pratique atos de violência.
2 -As autorizações para utilização das instalações e serviços prestados poderão ser retiradas, a qualquer utilizador, a todo o momento, por motivos que lhe forem imputáveis, apreciados pela Câmara Municipal, nomeadamente:
1. a)Não cumprimento do regulamento em vigor;
2. b)Não preenchimento do termo de responsabilidade;
3. c)Outros motivos não referidos.
3 -O cancelamento da autorização da participação deverá ser comunicado ao utente, indicando os motivos de deliberação.
4 -Mediante o pagamento das mensalidades, os utentes obrigam-se a cumprir o presente regulamento.
5 -Qualquer falta a este Regulamento Interno, a Câmara Municipal reserva o direito a retirar o utente da sua atividade e anular a respetiva inscrição.
6 -A qualidade de membro do Ginásio pode ser suspensa se o utente não cumprir intencionalmente e sistematicamente o regulamento, se possuir o pagamento das mensalidades em atraso por um período de tempo igual a superior a 1 mês ou se colocar em causa o bom nome e a reputação do Ginásio.
7 -No caso de perda do cartão, a sua renovação é obrigatória, devendo o utente pagar o valor de acordo com a tabela de preços em vigor.
8 -Em caso de violação das normas em vigor, principalmente no que diz respeito a casos de segurança de pessoas e bens, atentado contra a saúde e pudor, pode a Câmara Municipal anular a inscrição.

Artigo 19.º — Sanções

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