Art.º 3 · Regulamento n.º 596/2019 — Âmbito

1 -Os cemitérios da freguesia de Ervedosa destinam-se à inumação e cremação dos cadáveres de indivíduos falecidos nesta freguesia.
2 -Poderão ainda ser inumados nos cemitérios da freguesia de Ervedosa, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares:
1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos em freguesias do município, quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo presidente da junta de freguesia respetiva, não seja possível a inumação no respetivo cemitério da freguesia;
2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do município que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
3. c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente de Junta;
4. d)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da freguesia, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta.

Artigo 3.º — Âmbito