O presente regulamento disciplina:
- 1 -A atribuição de bolsas de estudo a estudantes inscritos e matriculados em estabelecimentos de Ensino Superior Público ou Ensino Superior Privado, na Região Autónoma da Madeira ou fora desta, e em outros estabelecimentos de ensino, desde que em Cursos de Especialização Tecnológica, adiante designados por CET.
- 2 -A atribuição de subsídio de mobilidade a estudantes inscritos e matriculados em estabelecimentos de Ensino Superior Público, Ensino Superior Privado, e em outros estabelecimentos de ensino, desde que em CET, fora da Região Autónoma da Madeira, mas em território nacional.
- 3 -A atribuição de apoios para livros e outro material escolar a alunos residentes no concelho de Santana matriculados no Ensino Básico e Secundário.
- 4 -A atribuição de apoio ao pagamento de mensalidades de creche e de ensino pré-escolar.
- 5 -A atribuição de prémios de mérito escolar aos alunos do Ensino Básico e Secundário.
- 6 -A atribuição de apoio no transporte escolar aos alunos residentes no concelho de Santana, matriculados no Ensino Básico e Secundário.