Ficam excluídos dos prémios de mérito escolar os alunos que estejam matriculados em estabelecimentos de ensino fora do concelho de Santana, nos casos em que seja possível a frequência do ano escolar/curso no município.
Artigo 34.º — Exclusões
Vigente desde: 30/06/2021
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Em vigor desde 30/06/2021