Art.º 36 · Regulamento n.º 596-B/2021 — Candidaturas

1 -Os estabelecimentos de ensino do concelho de Santana devem remeter a lista dos melhores alunos à Câmara Municipal, no final do ano letivo.
2 -Na impossibilidade do previsto no número anterior, as candidaturas aos prémios de mérito deverão ser entregues no Serviço de Apoio e Atendimento ao Munícipe, através de um impresso próprio, disponível aí ou no portal eletrónico da autarquia, em prazo a definir anualmente.
3 -Os alunos que estudem fora do concelho de Santana, e que não se encontrem excluídos de acordo com o disposto no artigo 34.º, devem efetuar a candidatura nos mesmos termos previstos no número anterior.
4 -Na entrega da candidatura aos Prémios de Mérito, o impresso de candidatura, deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Declaração de domicílio fiscal emitida pelos serviços competentes, para os alunos que estudam fora do concelho de Santana;
2. b)Documento comprovativo de matrícula no estabelecimento de ensino;
3. c)Declaração do estabelecimento de ensino com indicação da média final do ano letivo;
4. d)Declaração de compromisso de honra da veracidade das informações constantes no Boletim de Candidatura e restantes documentos;
5. e)Comprovativo de IBAN (do aluno ou do encarregado de educação).
5 -A Comissão de Avaliação poderá solicitar outros documentos que considere pertinentes à análise da candidatura.

Artigo 36.º — Candidaturas