Pelo presente regulamento é revogado o Regulamento n.º 655/2016, de 13 de julho, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 133.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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Artigo 9.º — Norma revogatória e entrada em vigor
Vigente desde: 29/07/2019
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Em vigor desde 29/07/2019