Art.º 12 · Regulamento n.º 598/2020 — Funcionamento

1 -O CMDPM funciona em plenário.
2 -O CMDPM reúne sempre que o presidente entender conveniente.
3 -As reuniões são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de dez dias, constando da respetiva convocatória a ordem de trabalho proposta, o dia, hora e local em que a mesma se realiza.
4 -O CMDPM poderá reunir em sessões extraordinárias, que terão lugar mediante:
1. a)A convocação por iniciativa direta do presidente, através de comunicação por escrito ou outro meio expedito, em função da urgência e necessidade de realização da mesma.
2. b)Por solicitação de um mínimo de dois terços dos seus membros, através de proposta por escrito a enviar para o presidente, com um prazo de quinze dias antes da realização da mesma. O pedido deve conter a indicação dos assuntos que desejam ver tratados.
5 -O presidente deve incluir na ordem de trabalhos, para além das matérias a serem apreciadas pelo CMDPM, outros assuntos que lhe sejam indicados pelos conselheiros, desde que se integrem nas respetivas competências e o pedido seja apresentado com uma antecedência de vinte dias relativamente à data da reunião.

Artigo 12.º — Funcionamento