A partir da data de entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento n.º 414/2014, de 18 de setembro de 2014 e Despacho n.º 9367/2015, de 18 de agosto de 2015.
Artigo 19.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/09/2018
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Em vigor desde 06/09/2018