O presente programa entrará em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
18 de junho de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Carla Tavares.
314330993
Artigo 13.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 01/07/2021
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2021