Art.º 8 · Regulamento n.º 599/2021 — Entrega do montante da comparticipação

1 -A entrega do montante da comparticipação ocorrerá após a informação prestada pelo candidato de que os trabalhos se encontram concluídos e depende da verificação cumulativa das seguintes condições:
1. a)Boa execução das obras;
2. b)Apresentação dos certificados relativos aos equipamentos instalados, quando aplicável, nomeadamente:
  1. i)Certificação ou rótulo dos sistemas de isolamento térmico aplicado em coberturas e paredes exteriores;
  2. ii)Etiquetas energéticas das janelas classe A+;
  3. iii)Certificado dos técnicos instaladores dos painéis fotovoltaicos;
  4. iv)Etiquetas energéticas do sistema de climatização e AQS;
3. c)Apresentação das faturas relativas aos trabalhos efetivamente executados.
2 -Caso o valor constante das faturas seja inferior ao orçamentado, apenas será comparticipada a percentagem correspondente ao valor constante nas faturas.
3 -Caso o valor constante das faturas seja superior ao orçamentado, apenas será paga a comparticipação relativa ao valor orçamentado.

Artigo 8.º — Entrega do montante da comparticipação