- 1 -O valor da renda mínima a aplicar pelo Município da Nazaré é de 3 % do Indexante de Apoios Sociais (IAS) vigente em cada momento, de acordo com deliberação em reunião de Câmara de 27 de maio de 2016;
- 2 -A renda máxima em regime de arrendamento apoiado é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime de renda condicionada.
Artigo 29.º — Renda máxima e renda mínima
Vigente desde: 03/01/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/01/2019