Artigo 18.º — Sanções

Vigente desde: 29/07/2019

1 -O beneficiário que danificar ou inutilizar o equipamento deverá proceder ao pagamento dos danos ou do respetivo preço integral.
2 -Poderá haver fiscalização, no sentido de averiguar se o equipamento está a ser utilizado para o fim requerido.

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Em vigor desde 29/07/2019