O presente regulamento aplica-se à área geográfica do concelho de Porto de Mós.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 29/07/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2019
O presente regulamento aplica-se à área geográfica do concelho de Porto de Mós.
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