O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
2 de julho de 2019. - O Presidente da Câmara, José Jorge Couto Vala.
312417521
Artigo 21.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 29/07/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/07/2019