Art.º 12 · Regulamento n.º 602/2026 — Agentes Locais de Proteção Civil

1 -Os interessados à realização da atividade de Agentes Locais de Proteção Civil deverão efetuar a sua candidatura na Junta de Freguesia de Benfica, através do preenchimento de um formulário elaborado e disponibilizado para o efeito.
2 -A seleção e/ou admissão dos Agentes Locais de Proteção Civil é da responsabilidade da Junta de Freguesia de Benfica, respeitando os seguintes critérios:
1. a)Têm de merecer a confiança da Junta de Freguesia;
2. b)Têm de ser possuidores de idoneidade inquestionável;
3. c)Não podem ter sido condenados por qualquer crime;
4. d)Devem ser maiores de dezoito (18) anos;
5. e)Têm de ser conhecedores na generalidade do território da freguesia;
6. f)Devem ter competências e condições físicas e psicológicas adequadas à tarefa a desempenhar.
3 -A admissão dos candidatos a Agentes Locais de Proteção Civil será sempre efetuada através de proposta a ser aprovada em Reunião de Executivo, mediante apresentação por parte do Presidente da Junta de Freguesia de Benfica.
4 -Por solicitação do SMPC e em situações de reconhecida necessidade, os agentes locais podem ser chamados a atuar fora da sua Freguesia.
5 -O não cumprimento dos critérios referenciados no n.º 2 determina, obrigatoriamente, à cessação da atividade de Agente Local de Proteção Civil.

Artigo 12.º — Agentes Locais de Proteção Civil