Art.º 11 · Regulamento n.º 604/2019 — Pagamento das compensações

1 -O cálculo das compensações financeiras devidas aos Operadores pela redução tarifária prevista no presente Regulamento e pela eventual partilha de benefícios é efetuado pela OesteCIM, de acordo com as regras previstas no presente Regulamento e tendo por base na informação de vendas disponibilizada à OesteCIM através da integração do sistema de bilhética dos operadores com o sistema da OesteCIM.
2 -Os Operadores adquirem o direito ao recebimento das compensações financeiras após a aferição e validação da informação prestada por estes à OesteCIM, assegurado que esteja o cumprimento pontual e integral das obrigações previstas no presente Regulamento.
3 -A OesteCIM assegura, para o ano de 2019, de acordo com o artigo 234.º da Lei n.º Lei n.º 71/2018, de 31.12, e de acordo com o Despacho n.º 1234-A/2019, de 31.01, um valor máximo de compensação de 1.962,589 (euro) (um milhão, novecentos e sessenta e dois mil quinhentos e oitenta e nove euros).
4 -Na sequência do disposto no número anterior, a OesteCIM procederá ao cabimento da despesa de modo faseado considerando a necessidade de reavaliação da implementação do PART na Região, nomeadamente ao nível do modelo de financiamento dos passes 4_18 e sub23.
5 -O cabimento previsto no número anterior será realizado nos seguintes moldes: abril-maio; junho; julho e agosto-dezembro.
6 -O pagamento das compensações financeiras previstas no presente artigo, bem como o de eventuais acertos a que haja lugar, é feito por transferência bancária para a conta bancária a indicar por cada Operador.
7 -O pagamento das compensações aos Operadores é feito com uma periodicidade mensal, até ao oitavo dia do mês seguinte a que respeite, tendo por base a informação prestada pelos Operadores nos termos do Anexo do presente Regulamento.
8 -Para efeitos e como condição prévia de qualquer pagamento, os Operadores devem remeter à OesteCIM a autorização necessária para consulta da informação relativa à respetiva situação tributária e contributiva na Administração Tributária e junto da Segurança Social, ou, em alternativa, as respetivas certidões comprovativas da situação regularizada.
9 -Os montantes apurados das compensações financeiras, bem como os que resultem da eventual partilha de benefícios, podem ser alterados ou corrigidos em consequência de ações de fiscalização, de monitorização e de auditoria, desenvolvidas pela OesteCIM ou por outras entidades com competência para a fiscalização do cumprimento de obrigações de serviço público, ou em consequência de reclamação apresentada, devendo os ajustamentos a que houver lugar ser efetuados no processamento seguinte.

Artigo 11.º — Pagamento das compensações

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