Art.º 2 · Regulamento n.º 605/2018 — Tipologia do Apoio

1 -Os apoios assegurados destinam-se a minimizar e sempre que possível suprimir as assimetrias sociais existentes, em particular, situações de extrema vulnerabilidade socioeconómica, garantindo o acesso a respostas de caráter informativo, de articulação e encaminhamento para outras respostas complementares da comunidade e de garantia da satisfação de necessidades básicas, como sendo o acesso à alimentação, medicamentos, vestuário, ajudas técnicas, transporte pontual e/ou regular de utentes, deslocações a consultas e exames médicos, Centros de Dia, Segurança Social, Finanças, entre outros serviços, desde que devidamente fundamentados os pedidos.
2 -Tipologia de apoios:
1. 2.1 -É assegurada à população em situação de comprovada vulnerabilidade socioeconómica, o acesso a material ótico, doado por óticas locais aderentes, mediante formalização por protocolo estabelecido com a autarquia local;
2. 2.2 -É assegurada à população em situação de comprovada vulnerabilidade socioeconómica, o acesso a equipamentos de apoio à infância, mediante pagamento de mensalidade social, que se operacionaliza mediante formalização por protocolo estabelecido com a autarquia local;
3. 2.3 -É assegurado apoio à população residente na área geográfica de abrangência do território de Massamá e Monte Abraão ao nível da procura ativa de emprego e formação profissional, por intermédio de um protocolo estabelecido entre a autarquia local e o Instituto de Emprego e Formação Profissional de Sintra;
3 -Os apoios assegurados e descritos no número anterior têm por base a análise e avaliação social realizada pela equipa que integra o Gabinete Técnico de Intervenção Comunitária, mediante abertura de Processo Social e recolha de elementos que sustentem o estudo e avaliação da condição sociofamiliar;
4 -No âmbito da intervenção do Gabinete Técnico de Intervenção Comunitária, poderão ser constituídos outros apoios decorrentes de projetos e/ ou parcerias constituídas com outras instituições.

Artigo 2.º — Tipologia do Apoio

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