Art.º 14 · Regulamento n.º 606/2017 — Fiscalização e contraordenações

1 -A infração ao disposto nos artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 12.º do presente Regulamento, constitui contraordenação prevista na legislação em vigor, designadamente no Decreto-Lei n.º 49/2002, de 2 de Março, com coimas cujos montantes oscilam de (euro) 25 a (euro) 3700 ou de (euro) 500 a (euro) 44000, consoante o infrator seja, respetivamente, pessoa singular ou coletiva, se sanção mais grave não for aplicável por força de outra disposição legal.
2 -A negligência e tentativa são puníveis.
3 -Simultaneamente com as coimas, e em função da gravidade da infração e da culpa do agente infrator, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Interdição do exercício da atividade na área de jurisdição da APDL em que tenha sido cometida a infração;
2. b)Suspensão de autorizações ou de licenças;
3. c)Privação de participar em concursos públicos promovidos pela APDL que tenham por objeto a atribuição de licenças.
4 -Quando a reduzida gravidade da infração e da culpa do agente o justifique, pode a APDL limitar-se a proferir uma admoestação que será proferida por escrito.
5 -Compete à APDL fiscalizar o cumprimento do disposto no presente regulamento, bem como proceder à instrução dos processos contraordenacionais relativos às infrações praticadas e aplicar as respetivas coimas e sanções acessórias.
6 -Sempre que outras entidades, designadamente a Autoridade Marítima ou Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, no exercício das suas competências fiscalizadoras, detetem factos ou condutas suscetíveis de constituir infração contraordenacional prevista no presente regulamento, devem remeter os respetivos autos de notícia à APDL, prestando-lhes a colaboração que venha a ser solicitada na execução deste regulamento.
14 de novembro de 2017. - A Presidente do Conselho de Administração, Guilhermina Maria da Silva Rego.
ANEXO I
Planta da área de atividade logística contígua ao cais acostável de Vila Nova de Gaia
(ver documento original)
310925201

Artigo 14.º — Fiscalização e contraordenações

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