Artigo 2.º — Destinatários

São destinatários do presente Regulamento todas as entidades que, direta ou indiretamente, tenham necessidade de utilizar a referida área, nomeadamente: os operadores marítimo-turísticos habilitados para o efeito, os respetivos fornecedores, prestadores de serviços de assistência técnica e de transporte de passageiros, bem como as entidades com competência no local.