Art.º 8 · Regulamento n.º 606/2020 — Proibições

1 -Nas vias públicas é proibido:
1. a)Danificar ou inutilizar a sinalização rodoviária;
2. b)A circulação de veículos que, pelas suas características intrínsecas, risquem ou danifiquem, por qualquer modo o pavimento.
2 -Sem prejuízo da atuação no âmbito do instituto da responsabilidade civil, quanto aos comportamentos descritos no número anterior, poderá ainda ser acionado o procedimento criminal, nos casos que revelem especial gravidade e culpa do agente.
3 -Além das proibições previstas no n.º 1, são ainda aplicáveis todas as proibições contempladas no Código da Estrada e demais legislação em vigor aplicável.

Artigo 8.º — Proibições