Art.º 17 · Regulamento n.º 606/2024 — Finalidade de utilização

1 -Cada um dos espaços disponibilizados pode ser utilizado para finalidades específicas, de acordo com as suas características.
2 -Os Ginásios 2, 4 e Salão Nobre só podem ser utilizados para fins desportivos.
3 -O Ginásio 1 e a Nave Central podem ser utilizados para fins desportivos e para festas de aniversário, de acordo com as normas que se encontrem definidas à data do pedido.
4 -A Junta de Freguesia de Estrela reserva-se ao direito de não aprovar a utilização de um espaço, caso o fim dessa utilização não se coadune com as características e limitações de cada espaço.
5 -A utilização dos espaços mencionados no arttigo16.º para outros fins, carecem de avaliação prévia por parte da JFE.

Artigo 17.º — Finalidade de utilização