- 1 -A utilização dos espaços está dependente do pagamento do custo de utilização de acordo com o espaço pretendido, a duração da utilização e o local de recenseamento.
- 2 -Os utilizadores que sejam recenseados na Freguesia de Estrela, pagam um valor reduzido face aos restantes utilizadores.
- 3 -A reserva tem de ser feita em nome do próprio, não sendo aceites dados de terceiros.
- 4 -Caso a reserva seja em nome de uma pessoa coletiva o preço a pagar corresponderá ao preço de não recenseado.
- 5 -Os custos de utilização podem ser consultados no anexo II a este regulamento.
Artigo 21.º — Preçário e pagamentos
Vigente desde: 28/05/2024
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Em vigor desde 28/05/2024