- 1 -As candidaturas devem ser apresentadas, até 30 dias antes da Feira Anual que se realiza a 25 de julho.
- 2 -O requerimento deve ser feito de acordo com o modelo, anexo 1, que será solicitado no Balcão do Cidadão na Câmara Municipal e acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Livro de registo de existência e deslocação de bovinos.
- b)Passaporte do animal.
- 3 -O candidato deverá exibir o Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão no momento da entrega da candidatura.
- 4 -As candidaturas serão apreciadas pelo Veterinário Municipal, que verificará os requisitos, no prazo máximo de 10 dias e depois de despacho do Presidente da Câmara será comunicado ao interessado.
312423937
Artigo 4.º — Candidatura
Vigente desde: 30/07/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/07/2019