Art.º 2 · Regulamento n.º 607/2021 — Condições de acesso

1 -Podem ser objeto de candidatura ao presente programa, os edifícios, que reúnam cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Se encontrem localizados nas zonas identificadas nas plantas e lista de endereços em anexo;
2. b)Disponham, à data da apresentação da candidatura, de permissão administrativa de utilização, com 15 ou mais anos;
3. c)Disponham de, pelo menos, 50 % das frações ou unidades independentes destinadas a habitação, podendo as restantes estar afetas ao exercício de comércio e serviços;
4. d)Sejam compostos, no mínimo, por 2 frações ou unidades autónomas. Não são consideradas para o cômputo, garagens, parqueamentos, arrecadações ou outros espaços de semelhante índole.

Artigo 2.º — Condições de acesso