O presente Regulamento entra em vigor, no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
316456069
Artigo 16.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/05/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2023
O presente Regulamento entra em vigor, no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
316456069
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2023