Art.º 20 · Regulamento n.º 607/2025 — Exclusão

1 -São excluídos da lista definitiva dos candidatos selecionados:
1. a)Os que, salvo justo impedimento, não compareçam à atribuição de habitações;
2. b)Os que recusem a ocupação da habitação atribuída, devendo, neste caso, o motivo da recusa ser justificado por escrito, para efeito de registo no processo;
3. c)Os que dolosamente prestem declarações falsas ou inexatas ou usem de qualquer meio fraudulento para aceder à atribuição de habitação, mesmo que tal seja verificado após a homologação da lista definitiva.
2 -A exclusão referida na alínea c) do número anterior não exclui a ação penal que ao caso possa caber.
3 -Os candidatos excluídos nos termos do n.º 1 ficam inibidos de nova inscrição, quer nessa qualidade, quer na de membro de agregado familiar concorrente, pelo período de dois anos.
4 -Em caso de exclusão ou de desistência o candidato é substituído pelo seguinte na lista.

Artigo 20.º — Exclusão