Art.º 43 · Regulamento n.º 607/2025 — Vistorias

1 -O Município de Lamego pode, a todo o tempo aceder e vistoriar as habitações arrendadas.
2 -Para o efeito o Município de Lamego deverá nomear uma Comissão de Vistoria.
3 -Salvo outro motivo de relevante interesse público, a vistoria prevista nos números anteriores, apenas poderá ter por finalidade:
1. a)Fiscalizar o cumprimento pelos inquilinos municipais, das obrigações que lhe são impostas no presente Regulamento;
2. b)Verificar o estado de conservação da fração habitacional;
3. c)Executar trabalhos e serviços indispensáveis à realização de propósitos municipais, tais como implementar medidas de segurança, corrigir problemas existentes no imóvel ou frações contíguas;
4. d)Proceder à elaboração de plantas, medições e outros estudos destinados à execução de trabalhos de reabilitação, recuperação, reparação ou conservação do imóvel ou frações contíguas.
4 -A realização da vistoria será previamente comunicada ao arrendatário por qualquer meio legalmente admissível.
5 -O arrendatário municipal deverá permitir o acesso à fração habitacional aos técnicos devidamente identificados, após notificados nos termos do número anterior.
6 -Da vistoria realizada à fração habitacional será lavrado auto com a descrição sucinta, mas completa, das diligências efetuadas e dos trabalhos realizados.
7 -Os colaboradores incumbidos de proceder às vistorias podem recorrer às autoridades policiais, sempre que necessitem, para o desempenho célere e eficaz das suas funções, nos termos das competências atribuídas àquelas entidades e nos termos da lei.
8 -A recusa injustificada de permitir o acesso aos fogos habitacionais para os efeitos previstos no artigo anterior consubstancia incumprimento muito grave das obrigações decorrentes da relação contratual, constituindo motivo para a resolução do contrato de arrendamento apoiado.

Artigo 43.º — Vistorias

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