Com a entrada em vigor do presente Regulamento, é revogado o anterior Regulamento Municipal sobre o regime jurídico, regras de acesso, atribuição e gestão das habitações sociais do Município de Lamego, aprovado pela Assembleia Municipal de Lamego em 27 de fevereiro de 2012.
Artigo 58.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2025