Art.º 3 · Regulamento n.º 609/2024 — Ciclos de estudos a que se podem candidatar, vagas e calendário das ações

1 -Para cada ciclo de estudos da UMa, no âmbito deste concurso, poderão se candidatar os detentores dos cursos cujas áreas de Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF), a três dígitos, coincidam com as áreas CNAEF constantes no anexo do Edital da Universidade da Madeira para as inscrições nas provas de avaliação dos conhecimentos e competências para ingresso nesse ciclo de estudos, para os alunos dos cursos profissionais de dupla certificação de nível secundário e dos cursos artísticos especializados.
2 -Os ciclos de estudos, o número de vagas disponíveis e o calendário das ações do respetivo concurso especial são fixados através de despacho reitoral e publicados no sítio da internet da Universidade da Madeira e enviados à Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) para divulgação, para efeitos do ponto 4, do Artigo 13.º-C, do DL n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual.

Artigo 3.º — Ciclos de estudos a que se podem candidatar, vagas e calendário das ações