O presente Regulamento entra em vigor cinco dias úteis após a sua publicação no Diário da República.
ANEXO
(a que se refere o artigo 15.º da Lei n.º 52/2019, de 31 de janeiro)
Modelo de Registo de Interesses
(ver documento original)
29 de dezembro de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia de Areeiro, Fernando Manuel Moreno d'Eça Braamcamp.
314857575