O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
27 de janeiro de 2022. - O Presidente da União das Freguesias de Parreira e Chouto, Bruno Miguel Marques de Oliveira.
316032787
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/01/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/01/2023