Os casos omissos ou as divergências na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal de Freixo de Espada a Cinta, com possível consulta aos membros do júri.
3 de janeiro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, Dr. Nuno Manuel Rocha Gomes Ferreira.
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