As competências incluídas no presente Regulamento conferidas à Câmara Municipal podem ser delegadas no Presidente de Câmara, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais.
Artigo 4.º — Delegação e subdelegação de competências
Vigente desde: 31/05/2023
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Em vigor desde 31/05/2023