O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.
8 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.
319031277
Artigo 25.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 15/05/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/05/2025