Em processos de destaque de parcela devem ser entregues os limites do prédio e das parcelas resultantes da operação de destaque, bem como dos polígonos de eventuais edificações, em formato DWG e DWFx, utilizando o sistema de referência planimétrico ETRS89.
Artigo 8.º — Destaque de parcela
Vigente desde: 27/07/2020
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Em vigor desde 27/07/2020