- 1 -O presente Regulamento Geral estabelece as regras de participação, normas de funcionamento, regras de atribuição de parcelas, bem como os direitos e deveres dos hortelãos no Projeto Hortas Comunitárias de Santo André e designado de agora em diante apenas por Hortas Comunitárias.
- 2 -O utilizador/requerente/hortelão inserido no Projeto Hortas Comunitárias de Santo André é designado de agora em diante apenas por Hortelão.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 29/05/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2024