Art.º 4 · Regulamento n.º 611/2024 — Direitos dos Utilizadores

1 -Os Hortelões têm direito:
1. a)A dispor de um talhão de terreno cultivável, com 58,5 m² (tipologia A) ou 27 m² (tipologia B), para a prática de agricultura biológica;
2. b)Ao uso comum de recursos, espaços e materiais, para a prática da atividade agrícola (compostor, área de armazenamento, entre outras);
3. c)À frequência do curso de formação de boas práticas agrícolas em modo de produção biológico, manutenção de espaço público, trabalho comunitário, compostagem e promoção ambiental (8h);
4. d)À frequência de cursos de formação no âmbito do projeto Hortas Comunitárias de Santo André, que não se incluam na formação obrigatória para Hortelões.

Artigo 4.º — Direitos dos Utilizadores