O Requerente será notificado da aprovação do pedido, devendo apresentar-se nos serviços da Junta de Freguesia de Alvalade, no prazo máximo de 15 dias, com o objetivo de se inteirar dos procedimentos a desenvolver, sob pena de não se processar o pedido.
Artigo 13.º — Notificação da aprovação
Vigente desde: 20/09/2018
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Em vigor desde 20/09/2018