A Assembleia Regional da Ordem dos Engenheiros - Região Açores rege-se pelo Estatuto da Ordem dos Engenheiros, pelo Estatuto dos Titulares de Cargos nos Órgãos da Ordem, pelos Regulamentos de Eleições e Referendos e de Remunerações dos Órgãos Sociais da Ordem e, supletivamente, pelas normas do presente Regulamento.
Artigo 1.º — Precedência
Vigente desde: 16/05/2025
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Em vigor desde 16/05/2025