Constitui causa de cancelamento de inscrição nos serviços de Ação Social prestados pelo MSMF, o facto dos Encarregados de Educação prestarem falsas declarações, que poderá ainda, acionar os procedimentos necessários junto das entidades competentes.
Artigo 18.º — Cancelamento de inscrição
Vigente desde: 07/07/2021
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Em vigor desde 07/07/2021