- 1 -O Município de S. Pedro do Sul é a Entidade Titular que, nos termos da lei, tem por atribuição assegurar a provisão do serviço de abastecimento público de água no respetivo território.
- 2 -Em toda a área do Município de S. Pedro do Sul, a Entidade Gestora responsável pela conceção, construção e exploração do sistema público de abastecimento de água, é a Câmara Municipal de S. Pedro do Sul.
Artigo 5.º — Entidade Titular e Entidade Gestora do Sistema
Vigente desde: 31/05/2024
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